44864. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Os. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). br. 137/90. 06. Súmula 7 do STJ: “A. 182/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1996 p. ARTIGO 85 CPC. Referências: CC/2002, art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 638. 1993 p. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . 512/SP e 1. 213/1991, promovida em 11. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 625/1993 (Lei. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. victoria . Atalho à tela inicial'. 05. 27-D da Lei 6. Precedentes: CC 4. 04. De modo semelhante, o art. Honorários. Secretaria de Documentação . Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Ementa Oficial. ARTIGO 85 CPC. Súmulas. Assim, caso o benefício previdenciário. 10. Súmula 650. Referência: Decreto. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. Súmula 662 do STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmula n. 1993 p. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". A. num. 001/SC e 1. NUM,EMEN,INDE. Súmula 56-STJ. 2. 304 e 308. Súmula 104-STJ. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 142. Introdução. 1989-DJ 18. ). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. 638/SC (Rel. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. 06. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 61-stj. REsp6419. Uso indevido de informação privilegiada (art. The Flyers go 2-0 on the day after winning at night over Katy St. STJ. . Súmula 446-STJ. 136. REQUISITOS LEGAIS. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 231. 1. 1. A. 046, § 1º. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). Súmula 161-STJ. 27. 976/PR, RelatorSúmula n. 1. 8. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 6ª Turma. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. • Importante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Uso indevido de informação privilegiada (art. ARTIGO 85 CPC. JUROS DE MORA. . 835 do Código Civil. Súmula 662 do STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 1989)Súmula: 433-STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. Os colegiados do tribunal. 10 da Lei 7. RHC 34. Súmula 69. 775) Súmula 70. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 1003500421. 10 da Lei 7. 1993) CC 12. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 16 | de 03/11/2023 11:13. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 906. 512/SP e 1. Nº 147 STJ. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. CUSTAS PROCESSUAIS. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmula 567. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. COMPROVAÇÃO. Nesse sentido, a Súmula n. STJ. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Resp n. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Súmulas. 347/85. Criminal. II. ARTIGO. 6º da Lei n. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. 118. STJ - Súmula | Enunciado – 162. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. súmula 76. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. 28, § 9º, da Lei n. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1989 — DJ 31. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 735. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. 347/85 ; Lei 7. 10 da Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Os doSÚMULA N. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. Pesquisa. 0800. CPC, art. 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Súmula 72-STJ. Súmulas. pdf 200404010486415. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 479. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. JUROS DE MORA. 12, 943, I, 948, 1. 021, § 1º, do CPC/2015. SÚMULAN. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. Admissibilidade. 4192. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). JUROS DE MORA. Uso indevido de informação privilegiada (art. Os colegiados do tribunal. 1. 906. Operador padrão. 137/90. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. SÚMULA 76 TRF4. SÚMULA 134. Versão em PDF. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A jurisprudência desta Eg. Embargos de. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CORREÇÃO MONETÁRIA. O fundamento que deu origem à súmula era o art. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 906. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. 537-RJ, DJ 05. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Súmula 612. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Danos morais não estão. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. COMPROVAÇÃO. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. 16801)Súmula 353-STJ. 1º da Lei n. 11. Secretaria-Geral da Presidência . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. De Peso >. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 69, I, e 70. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. scon. Súmula 167 O art. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. 10 da Lei 7. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 835 do Código Civil. Pesquisa. 603-STJ. Mostrar lista resumida. 04/06/2005. 623/SP e 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 6º da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. 7074. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Mera inserção de gravame financeiro, alusivo a garantia contratual, em prontuário de veículo, que não é fato desabonador e que não traz qualquer prejuízo à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica autora. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 656. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. Súmula 76-STJ. Referências: Decreto. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 3 . A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. Súmulas. 347/85. Disponível em: <. Admissibilidade. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Data da Publicação - DJ 19. Quando o acórdão promove substancial alteração na. A. Súmula 662. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Súmula 69. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. . 11. Súmulas. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. 1º da Lei n. STJ - Súmula | Enunciado – 147. CC/1916, arts. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2009) –. CUSTAS. 11. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 03. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10 da Lei 7. 524 Precedentes: 200404010536868. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. Precedentes do STJ: REsp 826. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 127,. pdf 200304010113990. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. c. Jurisprudência do STJ. 13283. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. Os colegiados do. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. O que trata a súmula . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1993 p. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o enunciado n. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 2000 p. Versão 3. 132 da Lei n. 3. 6478) Súmulas. 1 súmula encontrada com: (279). Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 580/SP, Rel. 03. Súmula 526. 08. SÚMULA 7 VEJA MAIS A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3 - Escolha a alternativa Mais. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Uso indevido de informação privilegiada (art. 5º da Lei n. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. Súmula 609.